Texto ainda será votado em segunda discussão

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou por unanimidade e em primeira discussão, nesta terça-feira (09/03), a proposta de emenda constitucional (PEC) 52/21, do deputado André Ceciliano (PT), que autoriza a desvinculação de 30% do saldo dos fundos de Combate à Pobreza (FECP) e de Conservação Ambiental e Desenvolvimento Urbano (Fecam), para custeio do auxílio emergencial estadual durante a pandemia, previsto no programa Supera Rio (Lei 9.191/21). A medida ainda deve passar por uma segunda discussão na Casa, nesta quinta-feira (11/03).

A desvinculação valerá até o final deste ano, por conta da pandemia de coronavírus. A PEC ainda dispensa, durante o exercício financeiro de 2021, a observância das limitações legais que acarretem aumento de despesa, com o objetivo de enfrentar a pandemia e suas consequências econômicas e sociais. “Com o intuito de reduzir os impactos financeiros à população em vulnerabilidade social, será instituído o auxílio emergencial no estado, que tem como o objetivo a adoção de medidas eficazes ao enfrentamento da crise econômica e impedir que a população venha a ficar desassistida. Nesse sentido, faz-se necessário garantir recursos à implementação do presente Programa a ser instituído por Lei Estadual para garantir a prorrogação e manutenção de renda básica às famílias em condição de vulnerabilidade social e auxílio às micro e pequenas empresas para superação da crise econômica”, garantiu Ceciliano.

Também assinam a PEC os deputados Carlos Macedo (Republicanos), Enfermeira Rejane (PcdoB), Alana Passos (PSL), Renata Souza (Psol), Waldeck Carneiro (PT), Wellington José (PMB), Samuel Malafaia (DEM), Célia Jordão (Patriota), Eurico Junior (PV), Dionísio Lins (PP), Filipe Soares (DEM), Pedro Ricardo (PSL), Luiz Paulo (Cidadania), Eliomar Coelho (PSol), Mônica Francisco (Psol), Bebeto (Pode), Alexandre Knoploch (PSL), Rosane Félix (PSD), Carlos Minc (PSB), Subtenente Bernardo (PROS), Marcelo do Seu Dino (PSL), Coronel Salema (PSD), Carlos Macedo (Republicanos, Rosenverg Reis (MDB) e Martha Rocha (PDT).

Supera Rio

De acordo com o Programa Supera Rio - Lei 9.191/21, o benefício mínimo do auxílio emergencial será de R$ 200 e as famílias poderão receber R$ 50 extras por filho - num máximo de dois. Terão prioridade pessoas que, comprovadamente, tenham renda mensal igual ou inferior a R$ 178 e, de preferência, estejam inscritas no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico). O benefício também será prioritário aos trabalhadores que perderam vínculo formal de emprego durante a pandemia e que sigam sem qualquer outra fonte de renda. As famílias com crianças e adolescentes de 0 a 18 anos também terão prioridade.

A norma proíbe o recebimento do auxílio de forma cumulativa a outro benefício previdenciário ou assistencial, seja este de origem federal ou municipal. Pessoas que estejam recebendo auxílio desemprego também não poderão ser contempladas. O auxílio terá validade até 31 de dezembro de 2021.

O Programa Supera Rio também determina a criação de uma linha de crédito de até R$ 50 mil a ser destinada às micro e pequenas empresas, às cooperativas e associações de pequenos produtores, aos microempreendedores individuais, aos profissionais autônomos, aos empreendimentos de economia popular solidária, aos agricultores familiares, aos agentes e empreendedores culturais, ao microempreendedores residentes em favelas e periferias e aos empreendedores sociais e os negócios de impacto social. O valor deverá ser pago em até 60 meses, tendo uma carência mínima de seis a 12 meses, segundo a especificidade e o valor da linha de crédito concedida. A concessão acontecerá através da Agência Estadual de Fomento (AgeRio).